Revista PGE
n. 62 |
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SUMÁRIO |
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| Editorial | 7 |
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| DOUTRINA | ||
| El Juez Nacional como Juez Comunitario Europeo de Derecho
Comun. Las Transformaciones Constitucionales Dimanantes de Ello |
Francisco Fernández Segado | 9 |
| A Responsabilidade Civil da Administração
Pública entre o Modelo de Estado Liberal e o Estado Social: Quebra
de Paradigma na Legislação e na Jurisprudência |
Luciano Timm | 39 |
| Direitos Humanos e Constituição : o “novo” da E.C. 45/04 | Jose Luis Bolzan de Morais | 53 |
| O Príncipio da Boa-Fé e a
Relação Administrativa Funcional: a Concessão de Vantagens
Indevidas e o Poder-Dever de Invalidação do Ato Concessório e ou de seus Efeitos |
Elder Boschi da Cruz | 89 |
| Democracia a Ser Realizada | Fabiana Azevedo da Cunha | 113 |
| A Duração das Férias
nas Relações de Trabalho no Brasil após a Incorporação
da Convenção n. 132 da OIT no Ordenamento Jurídico
Nacional |
Roberto Padilha Guimarães | 129 |
| Breves Comentários à Lei de Improbidade Administrativa | Adriana Krieger de Mello | 143 |
| Impossibilidade de Aplicação da Multa
Prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública |
Janaína Barbier Gonçalves | 161 |
| Hiperconstitucionalização do Direito Administrativo |
Sabrina Hübner Bergmann | 175 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Informações – ADIN n. 70015121841 | Helena Maria Silva Coelho Karla Luiz Schirmer |
195 |
| PARECERES | ||
| Parecer 14531 | Cristiano Xavier Bayne | 207 |