Cadernos de
Direito Público - Almiro do Couto e Silva |
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SUMÁRIO |
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| APRESENTAÇÃO | 07 |
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| DOUTRINA | ||
Princípios da legalidade da administração
pública e da segurança jurídica no Estado de Direito
contemporâneo |
13 |
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| O princípio da segurança jurídica (proteção
à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) |
33 |
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| Atos jurídicos de direito administrativo praticados
por particulares e direitos formativos |
75 |
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| Poder discricionário no direito administrativo brasileiro | 93 |
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| Prescrição quinqüenária da pretensão
anulatória da administração pública com relação
a seus atos administrativos |
107 |
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| Responsabilidade do Estado e problemas jurídicos resultantes do planejamento | 117 |
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| Problemas jurídicos do planejamento | 127 |
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| A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro | 141 |
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| Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no
direito administrativo Brasileiro |
163 |
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| Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas | 171 |
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| Privatização no Brasil e o novo exercício de funções
públicas por particulares. Serviço público “à brasileira”? |
199 |
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| Autoridade pública e mandado de segurança | 227 |
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| Correção de prova de concurso público e controle jurisdicional | 249 |
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| Matrizes ideológicas do projeto de Constituição farroupilha | 265 |
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| Casamento e a posição jurídica da mulher no direito
de família romano do período clássico |
279 |
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| Romanismo e germanismo no Código Civil brasileiro | 295 |
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| PARECERES | ||
| Parecer n. 4564 – Enfiteuse. Alienação de domínio útil | 317 |
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| Parecer n. 5275 – Sociedade de economia mista | 333 |
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| Parecer n. 6508 – Princípio da inconstitucionalidade da lei | 341 |
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| Restrição à propriedade | 347 |
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