Revista PGE
n. 51 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| A Advocacia de Estado e as Novas Competências Federativas | DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO | 11 |
| Tribunais de Contas e os Processos de Consultas: uma questão competencial | ADERBAL TORRES DE AMORIM | 21 |
| Conselho Constitucional Francês: uma introdução | ALEXANDRE MARIOTTI | 31 |
| PARECERES | ||
| Natureza jurídica do Contrato de locação mantido entre Particular e o Poder Público - 10391 | PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO | 47 |
| Abandono de cargo: Natureza e termo inicial do prazo da prescrição - 10554 | LUIZ CARLOS SOUZA LEAL | 57 |
| Servidor Celetista - Transposição para Cargo Efetivo - 10601 | MAURÍCIO DE AZEVEDO MORAES | 61 |
| Sociedade de Economia Mista: possibilidade de integrar consórcio para participação em licitação - 10603 | MARIA APARECIDA DIAS DE MORAES | 65 |
| Fundações de direito privado - 10658 | ELAINE DE ALBUQUERQUE PETRY | 71 |
| A CRT e o Direito ao Terminal Telefônico - 10665 | LISETE MARIA SKREBSKI | 75 |
| Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 - 10678 | EUNICE ROTTA BERGESCH | 85 |
| Competência Legislativa do Estado em Matéria de Segurança Pública - 10706 | ROSA MARIA DE CAMPOS ARANOVICH | 91 |
| A Obrigação de Prestar Alimentos e Pensão Previdenciária -10754 | CÉSAR VITERBO MATOS SANTOLJM | 97 |
| FEPAM - Requisições do MP - 11033 | LUIZ CARLOS SOUZA LEAL | 101 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Hidrômetros | FERNANDO DUGACSEK | 111 |