Revista PGE
n. 49 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| As Provedorias de Justiça no Estado Contemporâneo - Guardiãs da Ética e da Cidadania | DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO | 11 |
| A natureza jurídica do pedágio (sua instituição como preço público ou tributo) | MAURÍCIO BATISTA BERNI | 37 |
| Medida liminar no processo cautelar - potencialização da urgência | MARIA DENISE FEIX DE VARGAS | 75 |
| PARECERES | ||
| Afetação de bem a serventia pública: irreversibilidade - 7370 | MARIA AMÁLIA DIAS DE MORAES | 91 |
| Direito de vista dos autos na sindicância administrativa - 8794 | LUIZ CARLOS SOUZA LEAL | 99 |
| Representação dos Estados na Câmara dos Deputados - 9467 | MARIO BERNARDO SESTA | 107 |
| Perícia médica e justiça gratuita - 9558 | SÍLVIA LA PORTA | 137 |
| Contagem de prazo administrativo - 9684 | ROSA MARIA DE CAMPOS ARANOVICH | 143 |
| Falta grave de servidor bancário - 9689 | JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA | 147 |
| Natureza jurídica das fundações instituídas pelo Poder Público - 9734 | MARISA SOARES GRASSI | 153 |
| ASSUNTOS MUNICIPAIS | ||
| Teto remuneratório dos servidores municipais - 9271 | JOSÉ HUGO V. CASTRO RAMOS | 159 |
| Garantia do salário mínimo e o cômputo das vantagens pessoais - 9331 | MERCEDES DE MORAIS RODRIGUES | 165 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Representação dos Estados na Câmara dos Deputados. Ação Direta de Inconstitucionalidade | CAIO MARTINS LEAL | 171 |
| A transferência de créditos do ICMS e os estoques - Memorial | JORGE ARTHUR MORSCH | 199 |
| O depoimento pessoal do representante legal do Estado - Requerimento | RAQUEL CAMPANI SCHMIEDEL | 219 |
| Ação declaratória para alterar registro escolar- 1. Contestação, 2. Sentença | MARIA ALICE COSTA HOFMEISTER | 223 |
| Ação Civil Pública e o controle de migrantes - Petição inicial | DARIA SUFFI | 231 |
| Advogado de sociedade de economia mista - Contestação | SUZETTE M. R. ANGELI, LEANDRO AUGUSTO N. SAMPAIO | 241 |