Revista PGE
n. 45 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| Critérios de valoração da causa nas ações de usucapião e o interesse do Estado nessas ações | LUIZ CARLOS ADAMS COELHO | 11 |
| Proteção ambiental e ação civil pública | HELY LOPES MEIRELLES | 17 |
| As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos | J. CRETELLA JÚNIOR | 27 |
| PARECERES | ||
| Inclusão das "gratificações equivalentes" na base de cálculo de vantagens | ELAINE DE ALBUQUERQUE PETRY | 47 |
| ICM - Ratificação de convênios | FLORIANO MILLER NETTO | 53 |
| Magistério. Transferência para o cargo de especialista | FRANCISCO SALZANO VIEIRA DA CUNHA | 57 |
| Funcionários diretores e conselheiros na Administração Indireta | ALEXANDRE HENRIQUE GRUSZYNSKI | 61 |
| Servidor celetista. Inquérito judicial | EUNICE NEQUETE MACHADO | 65 |
| Cumprimento de pena em regime aberto por servidor condenado criminalmente | CYL PARANHOS DE LIMA | 69 |
| Tempo ficto para aposentadoria e o STF | CAIO MARTINS LEAL | 81 |
| Direito a certidão | CAIO MARTINS LEAL | 89 |
| ASSUNTOS MUNICIPAIS | ||
| Antecipação das comemorações dos feriados | MARIA IZABEL DE A.R. FONYAT | 95 |
| Pagamento de direitos autorais. Responsabilidade das prefeituras | NILO VARGAS | 97 |
| Regime jurídico dos servidores municipais | RENITA MARIA HÜLLEN | 101 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Penhora de bem de domínio público estadual | LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO | 111 |
| LEGISLAÇÃO | ||
| SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ESTADO - Centralização do sistema de assistência jurídica do Estado: Of. Gab. - PGE nº 550; Of. GG/SAJL - 180; Lei nº 8.114, de 26.12.1985; Lei nº 8.284, de 30.12.1986 | 121 |
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