Cadernos
de Direito Público: Especial 40 anos da Procuradoria-Geral do
Estado v.1 |
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| EDITORIAL |
07 |
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| Memorial: recurso de revista n º 14.996 | 09 |
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| Memorial no recurso Extraordinário n º 75.866 | 21 |
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| "Vocação industrial" : razões do apelado | Telmo Candiota da Rosa Filho | 31 |
| Desistência da ação de desapropriação : agravo de instrumento | Telmo Candiota da Rosa Filho | 35 |
| Habeas-corpus | Luiz Juarez Nogueira de Azevedo | 43 |
| Lei Suely: recurso extraordinário | Caio Martins Leal | 49 |
| Fazenda Sarandi : memorial | Rejane Brasil Filippi e Silvia La Porta de Castro | 59 |
| Decadência e prescrição na repetição do indébito fiscal | Jacques Távora Alfonsin | 67 |
| Conversão de licença-prêmio em pecúnia: argüição de inconstitucionalidade | Ney Sá | 73 |
| Usucapião sem prova de domínio particular : Contestação | Odaci Rodrigues França | 85 |
| Crédito fiscal do ICM em operação isenta : Contestação | Rejane Brasil Filippi | 97 |
| Reajuste automático de vencimentos : Inconstitucionalidade da EC º 15 | Luiz Juarez Nogueira de Azevedo | 105 |
| Correção monetária da base de cálculo do imposto de transmissão : Contestação | Rejane Brasil Filippi | 127 |
| Base de cálculo do ICM e o chamado " confisco da soja " | Adnor Goulart | |
| Convênios de ICM e o princípio da legalidade | Rejane Brasil Filippi | 165 |
| Fato gerador do ICM na importação de mercadorias | Mercedes de Moraes Rodrigues | 171 |
| Retrocessão | Eliana Donatelli de Moura | 179 |
| Custas judiciais : mandado de segurança contra a lei 7.887/83 | Ney Sá | 191 |
| Responsabilidade civil do estado por ato de escrivão distrital | Adnor Goulart | 215 |
| Ferroviários : estado vence no STF | Caio Martins Leal | 223 |
| Eleição de diretores de escola : ação direta de inconstitucionalidade | 267 |
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| Implantação do calendário rotativo : apelação | Márcia Porto Castro | 279 |
| A transferência de créditos do ICMS e os estoques : memorial | Jorge Arthur Morsch | 289 |
| Representação dos Estados na Câmara dos Deputados : ação direta de inconstitucionalidade | Caio Martins Leal | 303 |
| Advogado de sociedade de economia mista : Contestação | Suzette M. R. Angeli e Leandro Augusto N. Sampaio | 323 |
| Agravo de instrumento com pedido de liminar, contendo a transcrição da petição inicial da ação civil pública contra a Anatel , Telebrasil Sul Participações e Brasil Telecom S/A | 343 |
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