Revista PGE
n. 4 |
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SUMÁRIO |
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| Apresentação do Sr. Consultor-Geral | 15 |
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| Editorial | 21 |
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| Portaria 81/71 | 23 |
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| DOUTRINA | ||
| O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e as Instituições Financeiras | ILDEU DE RESENDE CHAVES | 27 |
| Direito Ecológico: Perspectivas e sugestões | SÉRGIO FERRAZ | 43 |
| Impeachment | ADAURY PINTO & LIMA, CYL PARANHOS DE FILIPPI | 53 |
| Direito Ecológico | CLARITA GALBINSKI | 61 |
| O Processo Disciplinar em face da Reforma Administrativa | DILMA MACEDO & SOUZA, BENONI SILVEIRA MACHADO | 65 |
| Plano de Urbanização e Embargos de Obras | HELY LOPES MEIRELLES | 79 |
| O Cálculo do Valor das Indenizações nasDesapropriações Imobiliárias | FRANCISCO S. MONIZ DE'ARAGÃO | 95 |
| Revisão de Proventos | ROMEO DE ALMEIDA RAMOS | 123 |
| Da Constitucionalidade da Taxa de Melhoramentos dos Portos | JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA | 139 |
| ICM, Crédito Fiscal e Cumulatividade | JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER | 151 |
| Desapropriação, Legislação Vigente | ORLANDO GIRALDI & SÁ, NEY VANIN | 161 |
| Da Livre Convenção da Correção Monetária nos Contratosnão sujeitos às normas do Plano Nacional da Habitação | ARNOLDO WALD | 191 |
| PARECERES | ||
| Estabilidade e Avanços | WENCESLAU SOUZA DA CUNHA | 213 |
| Bens Públicos | NILO DAMASCENO FERREIRA | 219 |
| Subsídios do Prefeito | ADAURY PINTO FILIPPI | 225 |
| Lagoa Mangueira | RENITA MARIA HÜLLEN | 230 |
| Retrocessão | CAIO MARTINS LEAL | 235 |
| Receita e Despesa Públicas | MANOEL ANDRÉ DA ROCHA | 241 |
| Estabilidade | EMÍLIO RODRIGUES | 246 |
| Pensão | NEY SÁ | 249 |
| Inativo Convocado | DILMA SULAMITA SCHUCH | 253 |
| Declaração de vontade: necessidade, ou não de forma especial | ORLANDO GIRALDI VANIN | 265 |
| Autarquia | ORLANDO GIRALDI VANIN | 265 |
| Tempo de Serviço | FLÁVIO JOSÉ ZANINI | 283 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Contestação. Aposentadoria nos termos do art. 197 da Constituição Federal e art. 1.°, § 2.°, letra A, II, da Lei n.° 5315, de 12/9/67... | CAIO LUSTOSA | 293 |
| Razões em Recurso Extraordinário e Agravo. Da Apropriação do Crédito Fiscal pelos Torrefadores de Café | JOSÉ MARIA ROSA & MORSCH, JORGE ARTHUR TESHEINER | 301 |
| JURISPRUDÊNCIA | ||
| Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Recurso Extraordinário n.º 70.028 - E. S. 315 | 315 |
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| Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível N.° 14.332 -T.J.R.G.S | 318 |
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