Revista PGE
n. 32 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| A competência legislativa dos parlamentos - estudo comparado | FRANÇOISE MENDEL | 11 |
| Natureza jurídica do plano urbanístico | SÉRGIO FERRAZ | 33 |
| Reconvenção e revelia | ADERBAL TORRES DE AMORIM | 47 |
| Possibilidade jurídica do pedido | SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA | 61 |
| O INCRA e o imposto territorial rural | A. CARLOS FONSECA | 75 |
| PARECERES | ||
| Vantagem prometida pelo Estado - Parecer nº 4.705/PGE | ALMIRO DO COUTO E SILVA | 81 |
| Aposentadoria com base na lei da anistia - Parecer nº 4.690/PGE | MANOEL ANDRÉ DA ROCHA | 85 |
| Convocação de suplente - Parecer nº 4.712/PGE | NEY SÁ | 107 |
| Remuneração em caso de acumulação de cargo com mandato eletivo - Parecer n° 4.370/PGE | ANA MARIA LANDELL DE MOURA | 111 |
| Recurso hierárquico em concurso público - Parecer nº 4.788/PGE | ROSA MARIA PEIXOTO BASTOS | 117 |
| Proventos de aposentadoria -Parecer nº 4.666/PGE | JORGE ALBERTO DIEHL PIRES | 121 |
| Multa por infração de trânsito - Parecer nº 4.730/PGE | MERCEDES DE MORAES RODRIGUES | 125 |
| Assinatura de livro-ponto - Parecer nº 4.687/PGE | JOSÉ QUADROS PIRES | 131 |
| Cessão de direitos de posse - Parecer nº 4.416/PGE | ELIANA DONATELLI DE MOURA | 139 |
| Acumulação de cargos - Parecer nº 4.622/PGE | MARISA SOARES GRASSI | 145 |
| Auxílio funeral - Parecer nº 4.689/PGE | EUNICE NEQUETE MACHADO | 149 |
| Contagem recíproca de tempo de serviço, para aposentadoria - Parecer nº 4.680/ PGE | ROSA MARIA DE CAMPOS ARANOVICH | 153 |
| ASSUNTOS MUNICIPAIS | ||
| Prescrição de vantagem funcional - Parecer nº 4.704/PGE | RENITA MARIA HÜLLEN | 159 |
| Prefeito em área de segurança nacional - Parecer nº 4.679/PGE | ALDO LEÃO FERREIRA | 107 |
| Conversão de férias em pecúnia - Parecer nº 4.678/PGE | CAIO LUSTOSA | 169 |
| Alteração de divisas de municípios - Parecer nº 4.765/PGE | MARIA ISABEL R. FONYAT | 171 |
| Exercício de vereança com emprego em fundação - Parecer nº 4.732/PGE | MARÍLlA DE OLIVEIRA AZEVEDO | 177 |
| Eleição dos prefeitos das estâncias hidrominerais - Parecer | RUI CARLOS MACHADO ALVIM | 181 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Crédito fiscal do ICM em operação isenta | REJANE BRASIL FILIPPI | 193 |
| Neurose histérica e reforma do policial militar | SILVIA OPITZ | 203 |
| Lacuna da lei previdenciária - Pagamento de salário do ajudante extrajudicial | ADERBAL TORRES DE AMORIM | 209 |
| Prescritibilidade das pretensões à modificação de ato fixador de proventos | DEFRANCISCO GALLICCHIO | 215 |
| Responsabilidade do Estado por voto do órgão do Ministério Público | ADNOR GOULART | 223 |
| Subfaturamento na remessa de sucata - Acórdão | ADNOR GOULART | 331 |