Revista PGE
n. 31 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| As garantias constitucionais dos direitos humanos no direito francês | JEAN RIVERO | 11 |
| Novas técnicas para controlar a eficácia das normas jurídicas | MÁRIO G. LOSANO | 27 |
| Cláusula de inalienabilidade na venda de bens públicos | MÁRIO NUNES SOARES | 83 |
| Natureza jurídica do vínculo do funcionário de fato | ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL | 87 |
| PARECERES | ||
| Terras públicas - Parecer nº 4.674/PGE | NEY SÁ | 101 |
| Direito adquirido a qüinqüênios e gratificações adicionais - Parecer nº 4.369/PGE | ALMIRO DO COUTO E SILVA | 107 |
| Aposentadoria e Lei Praiera - Parecer nº 4.492/PGE | JORGE ALBERTO DIEHL PIRES | 109 |
| Aposentadoria em cargo diverso do titulado - Parecer nº 4.643/PGE | JORGE ALBERTO DIEHL PIRES | 113 |
| Competência para fixação de vencimentos - Parecer nº 4.663/PGE | JORGE ARTHUR MORSCH | 115 |
| Auxílio para diferença de caixa - Parecer nº 4.518/PGE | CLARITA GALBINSKI | 121 |
| Dispensa de licitação - Parecer nº 4.579/PGE | ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL | 127 |
| Efetivação de servidores públicos - Parecer nº 4.312/PGE | JOSÉ OUADROS PIRES | 131 |
| Remuneração de servidores de autarquia estadual - Parecer nº 4.652/PGE | MARISA SOARES GRASSI | 135 |
| Despesas de condomínio no comodato - Parecer nº 4.631/PGE | VERENA NYGAARD BECKER | 143 |
| Descredenciação de despachante de trânsito - Parecer nº 4.605/PGE | EULÁLIA MARIA DE CARVALHO GUIMARÃES | 145 |
| Publicação de editais de falência - Parecer nº 4.624/PGE | SÍLVIA LA PORTA DE CASTRO | 149 |
| Terrenos marginais ou reservados - Parecer nº 4.640/PGE | ELIANA DONATELLI DE MOURA | 153 |
| Pensão previdenciária - Parecer nº 4.552 /PGE | ROSA MARIA PEIXOTO BASTOS | 159 |
| Visto instituído pela Lei n° 6.884/80 | MERCEDES DE MORAES RODRIGUES | 163 |
| Impedimento temporário do magistrado para exercer a advocacia - Parecer | MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO | 171 |
| Revogação de isenção de lCM - Parecer | HERON ARZUA | 175 |
| ASSUNTOS MUNICIPAIS | ||
| Denominação de próprio municipal - Parecer nº 4.612/PGE | JOSÉ HUGO V. CASTRO RAMOS | 191 |
| Remuneração de vereadores - Parecer nº 4.610/PGE | RENITA MARIA HÜLLEN | 193 |
| Eletrificação Rural - Parecer nº 4.529/PGE | MARÍLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO | 197 |
| Ruídos excessivos ou incômodos - Parecer nº 4.648/PGE | CAIO LUSTOSA | 199 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Usucapião sem prova de domínio particular. Contestação | ODACI RODRIGUES FRANÇA | 203 |
| Incorporação da verba de representação. Contestação | DEFRANCISCO GALLICCHlO | 217 |
| Cartão de crédito e ICM - Memorial | REJANE BRASIL FILIPPI | 225 |
| Atualização do foro. Contestação | MÁRIO MARTINS COSTA | 233 |
| Base de cálculo do ICM nas remessas interestaduais. Contestação | REJANE BRASIL FILIPPI | 237 |
| Base de cálculo do ICM nas remessas interestaduais. Razões do apelado | JACQUES TÁVORA ALFONSIN | 246 |