Revista PGE
n. 3 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| Concessão de Transporte Coletivo Urbano | HELY LOPES MEIRELLES | 15 |
| Constituição do Crédito Tributário. Prazo -Decadência | MONTEIRO FILHO,NELSON | 27 |
| Desapropriação de Bem de Patrimônio particular para doara entidade destinada imediatamente a fins de interesse público | SILVEIRA, JOSÉ NERI DA | 33 |
| Litisregulação | TESHEINER, JOSÉ MARIA ROSA | 55 |
| Da validade de Contrato de Financiamento por Sociedadede Economia Mista com Particular, sem Prévia Certidão da Quitação do I.N.P.S. | WALD, ARNOLDO | 71 |
| PARECERES | ||
| Contratação de Servidores | BORBA, BARTOLOMÊ | 109 |
| Taxa sobre Serviço de Retransmissão de TV | CABRAL, ARMANDO HENRIQUE DIAS | 114 |
| Licença Prêmio | COUTO E SILVA, ALMIRO R. DO | 119 |
| Prefeito Municipal. Municípios das áreas de Segurança Nacional | FERREIRA, NILO DAMASCENO | 122 |
| Município Contribuições Previdenciárias | HÜLLEN, RENITA MARIA | 128 |
| Advocacia de Ofício. Restrição ao seu Exercício | JOÃO, PAULO GERMANO | 132 |
| Promoção por via de Avanço(acompanhado de despacho do Sr. Consultor-Geral) | JOÃO, PAULO GERMANO | 134 |
| Sociedade de Economia Mista | LIMA, CYL PARANHOS DE | 141 |
| Cohab-RS. - Posse e Propriedade | PILLA RIBEIRO, ELMO | 148 |
| Tempo de Serviço | PILLA RIBEIRO, ELMO | 151 |
| Revisão de Pensão | PIRES,. JORGE ALBERTO DIEHL | 153 |
| Bem Público | PIRES,. JORGE ALBERTO DIEHL | 156 |
| Escola de Polícia. Remuneração de seus Professores. - Gratificações Adicionais. Servidor Policial. Funções Gratificadas | ROCHA, MANOEL ANDRÉ DA | 163 |
| Reclassificação. Inativos. Súmula | ROCHA, MANOEL ANDRÉ DA | 185 |
| Abono-família | RODRIGUES, EMILIO | 189 |
| Reenquadramento | SÁ, NEY | 192 |
| Sociedade de Economia Mista (acompanhado de ofício do Sr. Consultor-Geral) | SÁ, NEY | 200 |
| Gratificação Especial de Permanência (acompanhado de Despacho do Sr. Consultor- Geral) | SCHUCH, DILMA SULAMITA/td> | 219 |
| Vencimentos. Abono de Faltas,(acompanhado de ofício do Sr. Consultor-Geral) | SILVA, CELESTE PACHECO DA | 226 |
| Processo Legislativo | VANIN, ORLANDO GIRALDI | 234 |
| Ato Complementar. Recesso de Casas Legislativas | VANIN, ORLANDO GIRALDI | 248 |
| Isenção Fiscal | ZACCHIA, JOSÉ ALEXANDRE | 255 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Memorial. Da Apropriação do Crédito Fiscal pelos Torrefadores de Café | MORSCH, JORGE ARTHUR | 263 |
| Memorial. Estorno de Crédito Fiscal | ORLANDO GIRALDI VANIN | 274 |
| JURISPRUDÊNCIA | ||
| Imposto sobre Circulação de Mercadorias Recurso Extraordinário n.° 71.410 - S. P. | 283 |
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| Funcionário Público: Opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva Recurso Extraordinário n.°.73.357 - S. P. | 290 |
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| Crédito de I. C. M. Apelação Cível N.° 17.371. T. J.R. G. S. | 299 |
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| Mandado de Segurança Decisão do T. R. T. da 4.a Região | 309 |
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