Revista PGE
n. 25 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| O Futuro do Direito Privado | LUDWIG RAIZER | 11 |
| Servidões administrativas | ADILSON ABREU DALLAR! | 31 |
| A federação brasileira | MICHEL TEMER | 45 |
| PARECERES | ||
| Isenção de taxas e emolumentos da Junta Comercial - Parecer 4.206/CGE | MERCEDES DE MORAES RODRIGUES | 65 |
| Dispensabilidade do registro imobiliário das terras devolutas - Parecer 4219/ CGE | ELIANA DONATELLI DE MOURA | 71 |
| Quebra-de-caixa - Parecer 4.186/CGE | ROSA MARIA ARANOVICH | 77 |
| Interpretação ao artigo 1.216 do CPC - Parecer 4.1 78/CGE | SILVIA LA PORTA DE CASTRO | 81 |
| Proventos de aposentadoria - Parecer 4.190/CGE | JOSÉ QUADROS PIRES | 87 |
| Reajustamento de preços nas licitações - Parecer 4.084/CGE | ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL | 93 |
| Gratificação adicional por tempo de serviço e avanços - Parecer 4.248/CGE | CLARITA GALBINSKI | 97 |
| Convocação automática para regime especial de trabalho - Parecer4.218/CGE | JORGE ARTHUR MORSCH | 101 |
| Processo administrativo-disciplinar-Parecer 4.212/CGE | ELMO PILLA RIBEIRO | 105 |
| ASSUNTOS MUNICIPAIS | ||
| Remuneração de Prefeito Municipal - Parecer 4.200/CGE | ROSA MARIA PEIXOTO BASTOS | 111 |
| Comissão Representativa da Câmara de Vereadores - Parecer 4.154/CGE | ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL | 115 |
| Celebração de contrato entre Vereadores e Prefeitura Municipal - Parecer 4.220/CGE | JOSÉ HUGO V CASTRO RAMOS | 119 |
| Dotação orçamentada da Câmara Municipal - Parecer 4.189/CGE | RENITA MARIA HULLEN | 125 |
| Licença-Prêmio - Parecer 4.157/CGE | CLARITA GALBINSKI | 129 |
| Cálculo dos adicionais - Parecer 4.151/CGE | JOSÉ QUADROS PlRES | 133 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Anulatória de lançamento fiscal | FRANCISCO GONÇALVES DIAS | 137 |
| "Vocação Industrial" como critério de fixação da indenização na desapropriação | TELMO CANDIOTA DA ROSA FILHO | 147 |
| Desistência da ação de desapropriação | TELMO CANDIOTA DA ROSA FILHO | 153 |
| Lei Suely | CAIO MARTINS LEAL | 153 |
| LEGISLAÇÃO | ||
| PRÊMIO CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO - Portaria nº 70, de 18.07.1979 | 105 |
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| PRÊMIO CONSELHO SUPERIOR DA CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO UNIDADE DE CONSULTORIA E PROCURADORIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS - Decreto n? 29.300, de 20.11.1979 | 189 |
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| PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - Emenda Constitucional nº 10, de 30.11.1979 | 191 |
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