Revista PGE
n. 2 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| A Natureza Jurídica dos contratos cogentes e dos Incentivos Fiscais | CLOVIS V. COUTO E SILVA | 13 |
| Concorrência - O Preço como Fator de Julgamento | MEIRELLES, HELY LOPES MEIRELLES | 29 |
| Advogado em Roma | VICENTE SOBRINO PORTO | 41 |
| Prescrição e Decadência no Código Tributário Nacional | JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER | 61 |
| Base de Cálculo para a Cobrança do ICM nas transferências de Mercadorias de Armazéns para Filiais da mesma Empresa no Estado doAmazonas. | WALD, ARNOLD WALD | 67 |
| PARECERES | ||
| Inquérito - Legitimação passiva e Invasão de Atribuição | WILSON ALANO | 91 |
| Avanços | IVALINO JOÃO BORTOLAN | 95 |
| Aposentadoria - Proventos | IVALINO JOÃO BORTOLAN | 103 |
| Auxílio para diferença de caixa(acompanhado de ofício do Consultor-Geral) | ALMIRO R. DO COUTO E SILVA | 108 |
| Aposentadoria Punitiva | ALMIRO R. DO COUTO E SILVA | 115 |
| Subsídios e férias do Prefeito | WILSON FERNANDES | 118 |
| Municipal - Número de Vereadores | ADAURY PINTOCÂMARA FILIPPI | 121 |
| Vinculação - Adicional de 15 e 25%. | ADAURY PINTOCÂMARA FILIPPI | 124 |
| Acumulação de Cargos - Cargo Técnico | PAULO GERMANO JOÃO | 129 |
| Disponibilidade de Juiz - Competência para a sua Concessão | PAULO GERMANO JOÃO | 132 |
| Vencimentos | DILMA MACEDO MACHADO | 135 |
| Lei Municipal - Elaboração | JOSÉ CARLOS TORRES MILLER | 138 |
| Funcionário Interino | JOSÉ CARLOS TORRES MILLER | 140 |
| Função Gratificada | JOSÉ JOAQUIM MONTEIRO | 142 |
| Cadáver para pesquisa científica | JOSÉ JOAQUIM MONTEIRO | 147 |
| Prescrição - Decadência - Lei n.° 4.317 - Direito Formativo Gerador | ELMO PILLA RIBEIRO | 154 |
| Diárias Especiais | ELMO PILLA RIBEIRO | 157 |
| Férias - Servidores sujeitos à CLT,que prestem serviços em regime de compensação | JORGE ALBERTO DIEHL PIRES | 160 |
| Servidor Autárquico Inativo Critério de Revisão dos Proventos | JOSÉ HUGO V. CASTRO RAMOS | 163 |
| Cessão de Uso de Bens Públicos | JOSÉ HUGO V. CASTRO RAMOS | 174 |
| Bem Público - Direito de preferência para a subscrição de ações. Renúncia ou cessão - Autorização Legislativa | MANOEL ANDRÉ DA ROCHA | 184 |
| Extranumerários Mensalistas | NEY SÁ | 190 |
| Fidelidade Partidária | MÁRIO NUNES SOARES | 196 |
| Aposentadoria compulsória e Automática | ORLANDO GIRALD VANIN | 199 |
| Serviço Público | ORLANDO GIRALD VANIN | 205 |
| Cláusula-Ouro | ORLANDO GIRALD VANIN | 223 |
| Brigada Militar - Gratificação Especial de Quebra de Caixa | FLÁVIO JOSÉ ZANINI | 230 |
| Tempo de Serviço | FLÁVIO JOSÉ ZANINI | 235 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Memorial | JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER & JORGE ARTH MORSCH | 245 |
| JURISPRUDÊNCIA | ||
| Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tijolos e Telhas Agravo Petição n.° 17.394, T.J.R.G.S | 263
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| Honorários devidos à pessoa de Direito Público interno, vencedora de litígio Recurso de Revista n.°7.855,T.J.R.G.S | 268 |
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| Desapropriação Apelação Cível n.° 15.043, T.J.R.G.S. | 268 |
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