Revista PGE
n. 18 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| O Mandado de Segurança e o Direito Administrativo | PAULO PASQUALINI | 11 |
| O Ato Institucional na teoria dos atos SOBRINHO de governo | MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO | 27 |
| A advocacia e a evolução da empresa | JACY DE SOUZA MENDONÇA | 43 |
| A violação da garantia constitucional da propriedade por disposição retroativa | JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÂO | 53 |
| Informática Jurídica: uma nova FONYAT perspectiva no Direito | MARIA IZABEL DE A. RIBEIRO | 111 |
| PARECERES | ||
| Abandono de cargo e o novo estatuto do Magistério - Parecer 3635/CGE | ALMIRO DO COUTO E SILVA | 141 |
| Conceito de linha na concessão de transporte coletivo - Parecer 3576/ CGE | JORGE ARTHUR MORSCH | 151 |
| Gratificação por coordenação de disciplina no Magistério — Parecer 3534/CGE | MARISA GRASSI | 169 |
| Compatibilidade de horários do funcionário-vereador — Parecer 3545/ CGE | EMÍLIO RODRIGUES | 175 |
| Regime jurídico do pessoal administrativo da Câmara Municipal - Parecer 3631/CGE | JOSÉ QUADROS PIRES | 179 |
| Renovação de instância administrativa — Parecer 3575/CGE | MANOEL ANDRÉ DA ROCHA | 185 |
| Concessão de uso de terreno reservado — Parecer 3518/CGE | ANTÔNIO ESTÊVÃO ALLGAYER | 193 |
| Licitação nula por inobservância ao princípio da igualdade — Parecer 3537/CGE | MARIO NUNES SOARES | 201 |
| Arrendamento de área rural do Estado — Parecer 3543/CGE | PAULO GERMANO JOÃO | 207 |