Revista PGE
n. 17 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| Retroatividade do ato administrativo | JOSÉ CRETELLA JÚNIOR | 11 |
| Faturamento ou receita operacional, IPI e contribuição ao PIS. A problemática do tributo sobre tributo | RUY BARBOSA NOGUEIRA | 29 |
| A Constituição Portuguesa de 1976 |
MARCELO CAETANO | 45 |
| A "perpetuatio iurisdictionis" no Código de Processo Civil Brasileiro | JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM | 75 |
| O art. 106 da Constituição Federal | SÉRGIO FERRAZ | 117 |
| Responsabilidade do prefeito | HELY LOPES MEIRELLES | 125 |
| PARECERES | ||
| Magistério Estadual. Faltas justificadas | ALEXANDRE HENRIQUE GRUSZYNSKI | 147 |
| Gratificação pelo desempenho de função de julgador de processos fiscais | ALMIRO DO COUTO E SILVA | 175 |
| Magistério Estadual. Gratificações adicionais | EMÍLIO RODRIGUES | 181 |
| Magistério Estadual. Conversão de licença-prêmio | NILO DAMASCÊNO FERREIRA | 185 |
| Magistério Estadual. Readmissão | MARISA SOARES GRASSI | 195 |
| Falsificação de Documento | WILSON ALANO | 199 |