A Rede de Controle da Gestão Pública/Rio Grande do Sul lança, durante a Expointer, na Casa de Imprensa do Governo do Estado, no dia 29 de agosto, às 17h, as notas técnicas dirigidas aos Executivos e Legislativos Municipais, orientando os órgãos a realizarem a divulgação integral das informações públicas e a regularizarem a Lei Anticorrupção em seus municípios.

Segundo as notas, considerando a relevância da transparência dos atos administrativos, proporcionando o controle social de forma ampla, a Rede entende a necessidade em adotarem medidas voltadas ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que diz respeito à divulgação de informações por meio de seus sites institucionais/portais de transparência na internet. A regulamentação traz segurança para o gestor e para as empresas que contratam com a administração pública, permitindo a responsabilização administrativa e civil daqueles que, em suas relações com a administração, praticam atos lesivos.

Para o exercício de 2018, os órgãos de controle estão procedendo à fiscalização dos sites institucionais/portais de transparência, a fim de verificar o cumprimento da referida legislação. O descumprimento das exigências legais de acesso à informação poderá acarretar a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, conforme Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A Rede de Controle da Gestão Pública reforça a importância de se consultar o desempenho do Município na última avaliação do TCE-RS e de se promover os ajustes com vistas a promover efetivamente a transparência da gestão pública.

A Rede de Controle RS é formada por 19 instituições públicas, presidida pela PGE-RS, e tem como principal objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.