O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, participou, representando o Governador José Ivo Sartori, na segunda-feira (10/07), da audiência pública “Emenda Constitucional nº 94/2016 – Precatórios – O que o Estado e os municípios estão fazendo para se adequarem?”, proposta pelo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios do RS, Deputado Estadual Frederico Antunes.

A audiência, realizada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, no Plenarinho da Assembleia, discutiu a Emenda, que estabelece que os precatórios a cargo dos Estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 deverão ser pagos até 2020; e as formas de cumprimento desse prazo.

Dr. Euzébio, em seu pronunciamento, destacou o trabalho que está sendo feito pela PGE-RS, principalmente na Câmara de Conciliação de Precatórios, cuja atuação permitiu constatar que, dos cerca de R$ 200 milhões em precatórios já revisados, em torno de R$ 100 milhões já estavam pagos, representando incremento para os pagamentos seguintes. O Procurador-Geral do Estado também citou o Projeto de Lei nº 124/2017, que trata da compensação de precatórios com a dívida ativa, o que permitirá quitar talvez 1/3 do estoque da dívida. Ainda, dentre as alternativas em estudo pelo Governo do Estado, relatou a possibilidade de empréstimo acima dos limites de endividamento, aguardando a regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.

Acompanharam a audiência pública, pela PGE, a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck; as Coordenadoas da Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR), Alessandra Rosseti Ruoso e Olga Aline Orlandini Cavalcante; a Dirigente da Equipe de Precatórios da PPR, Karina da Silva Brum; as Procuradoras Assessoras do Gabinete Andreia Wagner, Patrícia Ribas Leal Messa e o Servidor Humberto Rufini, em atuação na Câmara de Conciliação de Precatórios; e os Procuradores Assessores do Gabinete Gustavo Petry e Karina Brack.

Presentes ao evento a Coordenadora da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, Juíza Kétlin Casagrande; o Defensor Público-Geral, Cristiano Vieira Heerdt; o Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, Luiz Antônio Bins; o representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Juiz Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios, Luís Henrique Bisso Tatsch; o representante da Famurs, Prefeito de Esteio, Leonardo Duarte Pascoal; dentre outras autoridades.