Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

PGE e OAB firmam protocolo para garantir pagamento de honorários aos advogados dativos

Publicação:

DSC 0028
Dr. Euzébio assina protocolo de intenções

Em ato no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, na quarta-feira (16/05), foi assinado Protocolo de Intenções com a OAB/RS, a fim de solucionar administrativamente as questões envolvendo o pagamento de honorários aos advogados dativos, que prestam assistência judiciária em locais onde não há atendimento pela Defensoria Pública.

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, afirmou que a parceria existente entre a PGE e a OAB/RS possibilitou chegar-se a um consenso para um problema surgido em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2909, declarando inconstitucional a lei do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e de ato publicado pelo Tribunal de Justiça suspendendo o pagamento, por parte do Judiciário, de honorários aos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita onde não há Defensoria Pública.

Foi formado um grupo de trabalho para discutir as opções administrativas. As oito mil certidões comprovando a realização do serviço prestado pelos advogados até a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI, em 6 de março de 2018, serão analisadas pelo Centro de Conciliação e Mediação do Estado, com vistas ao pagamento dos valores. As certidões foram entregues pelo Presidente da OAB, Ricardo Breier, ao Procurador-Geral do Estado.

O Presidente da OAB enalteceu a atuação e empenho da PGE em buscar a solução. “É a cidadania quem ganha com este trabalho, uma vez que os desassistidos poderão continuar recebendo assistência judiciária onde a Defensoria Pública não está presente.”

Participaram do ato também o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, que coordenou as reuniões do grupo de trabalho; a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck; a Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação, Elisa Berton Eidt; as Procuradoras Assessoras do Gabinete Georgine Simões Visentini e Karina Rosa Brack; o Chefe de Gabinete da Presidência da OAB, Júlio Cesar Caspani, e o Assessor da Presidência Rodrigo Machado.

Procuradoria-Geral do Estado do RS