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PGE consegue alterar responsabilização do Estado em caso envolvendo laboratórios

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Procuradoria-Geral do Estado
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A PGE-RS, por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), conseguiu alterar a responsabilidade do Estado de solidária para subsidiária em questão envolvendo experiências com medicamentos em seres humanos, em julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de setembro.

O caso trata de utilização de medicamentos experimentais por laboratórios em seres humanos e, após o reconhecimento da Anvisa, os mesmos suspendem o fornecimento e orientam as pessoas portadoras das doenças a ajuizarem ações contra o Estado. Em geral, são doenças raras, graves e de tratamento muito caro, como no processo em questão, cujo custo médio mensal é de nove mil dólares.

O Coordenador da PTS, Luís Carlos Kothe Hagemann, acompanhado do Coordenador Adjunto da PTS, Nei Fernando Marques Brum, realizou audiências com os Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, e entregou memoriais também ao Relator, Ministro Og Fernandes.

Conforme relata Dr. Hagemann, “por proposta do Ministro Herman Benjamin, a responsabilidade do Estado, que era solidária com o laboratório, foi alterada para subsidiária, o que é uma importante vitória levando em conta que esses grandes laboratórios que fazem experimentos nunca ficam insolventes e, portanto, tanto podem fornecer o medicamento como pagar o tratamento”.

A Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE) atuou junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

Responsabilização

Na responsabilidade solidária não há ordem de preferência entre os responsáveis, podendo ser acionado um ou todos os envolvidos. Na responsabilidade subsidiária deve ser respeitada a ordem de preferência entre os responsáveis, ou seja, primeiro se cobra o devedor principal, neste caso, o laboratório e, após, o Estado.

 

Procuradoria-Geral do Estado do RS