GABINETE - COORDENAÇÃO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

À Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, conforme Lei Complementar nº 11.742, de 17/01/2002,    compete:

I - coordenar a articulação e o apoio técnico aos órgãos do Sistema de Advocacia de Estado;

II - supervisionar e controlar a prestação dos serviços jurídicos dos órgãos integrantes do Sistema;

III - exercer outras atividades que lhe forem conferidas.