GABINETE - COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Conforme
Lei
Complementar nº 11.742, de 17/01/2002, integrará
o Gabinete, também, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos,
com o objetivo de orientar a atuação institucional nesta área, composta
por Procuradores do Estado representantes dos órgãos de execução com
funções especializadas em razão da matéria, de coordenação e integração
e de pesquisa e documentação.
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