O governo do Estado informa que o prazo instituído para adesão ao programa Compensa-RS, com as reduções de juros previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto n 53.974/18, foi alterado de 16 de abril para o dia 02 de maio de 2018, devido à impossibilidade técnica de operação do sistema eletrônico para encaminhamento dos pedidos de compensação de precatórios com dívida ativa.