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Lei Kandir: “A situação deve se resolver na via política. O STF foi a seu limite com a ADO 25", afirma Dr. Euzébio.

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Audiência Pública da Comissão Mista Especial da Lei Kandir na Assembleia Legislativa
Audiência Pública da Comissão Mista Especial da Lei Kandir na Assembleia Legislativa

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, participou, representando o Governador do Estado, da “Audiência Pública da Comissão Mista Especial da Lei Kandir do Senado Federal e Câmara dos Deputados”, nesta segunda-feira (16/10), na Assembleia Legislativa. A Mesa foi presidida pelo Senador Lasier Martins, propositor da Audiência Pública, e contou com a participação do Relator da Comissão Mista Especial Sobre a Lei Kandir, Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso; do Deputado Federal Pompeo de Mattos, integrante da Comissão; do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Edegar Pretto; do Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Frederico Antunes, propositor da criação da Comissão de Representação Externa sobre a Lei Kandir na Casa; do Secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes; do ex-Governador Germano Rigotto; e do Presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS (Afisvec), Abel Ferreira, representante da Federação de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados, o que reduz consideravelmente a arrecadação dos Estados. Uma compensação foi prevista e chegou a ser feita, mas, a partir de 2004, com a Lei Complementar 115, esse valor deixou de ser fixo, forçando a negociação a cada ano entre Estados e União. Dr. Euzébio afirmou que, desde 2005, a Procuradoria-Geral do Estado já apontava a injustiça da Lei Kandir para os Estados, especialmente aqueles com vocação exportadora. Ele explicou que, nos primeiros anos, existiu um ressarcimento maior, que foi reduzindo a partir de 2002. “O valor passou a ser aleatório. No último ano, chegou a ser inferior a 10% da perda”.

Em 2005, já detectando prejuízos, percebendo o declínio da compensação, o Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, ingressou com a Ação Civil Originária 792 contra a União. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, de iniciativa do Pará, que contou com a adesão de 14 Estados, dentre eles o Rio Grande do Sul, e determinou que o Congresso Nacional edite lei, até 30 de novembro, regulamentando os repasses devidos. Se isso não ocorrer, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras e calcular as cotas.  “Por longo tempo, o tema deixou de ser tratado no STF. Até o ano passado, com a ADO do Pará”, afirmou. Para Dr. Euzébio, a situação deve se resolver na via política. “O STF foi a seu limite com a ADO 25. O trabalho jurídico que deveria ser realizado foi concluído”.

O Secretário Giovani Feltes afirmou que, em 20 anos, a média de compensação foi de 18,2%. Durante um período, chegou a 56,4%, mas nos últimos dois anos ficou em 8,5%. A perda líquida do Estado é estimada em R$ 50 bilhões. Já a dívida com a União é de R$ 55,7 bilhões. Para Feltes, é preciso discutir o que definiu como o federalismo arcaico do Brasil.

O ex-Governador Germano Rigotto destacou que a discussão sobre desoneração de exportações teve início antes da Lei Kandir e que, em sua época à frente do Estado, era uma voz isolada na questão. “Ao longo dos anos, os Governos passaram a mendigar. Em um ano, podia ser um valor. Em outro ano, poderia ser nada. Precisamos da devolução clara, de valor e período, independente de Governo”.

Nos debates da Audiência Pública, alguns participantes sugeriram a revogação da Lei Kandir, alegando que, em seu tempo e contexto econômico, ela foi importante, mas que acabou representando um incentivo à desindustrialização brasileira. O Senador Lasier Martins disse que essa ideia já circula em Brasília. Rigotto, entretanto, opinou que essa medida não teria apoio nem de entidades empresariais e nem de sindicais. Outro ponto abordado foi em relação aos valores retroativos, diante do comentário do Senador Wellington Fagundes de que “muitos discutem o passado”. Após várias manifestações no sentido de que não se pode abrir mão dos R$ 50 bilhões, ele explicou que “Ninguém tem o cálculo preciso, cada um tem um número. Se não conseguirmos votar, podemos ficar sem nada por muito tempo. É importante buscar objetividade”.

Estiveram presentes na Audiência Pública o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen; o Secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco; o ex-Governador Pedro Simon; o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RS, Luiz Fernando Barboza dos Santos; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Telmo Lemos Filho; Deputados Federais e Deputados Estaduais, dentre outras autoridades.

                                    

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