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Legislação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre  outras informações. Estão disponíveis no endereço: http://www.acessoain­formacao.gov.br. Este sítio,  disponibilizado pela CGU, objetiva esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei. Além de  detalhar a lei de forma didática, com artigos e palavra-chave, o espaço virtual tam­bém navega por  conteúdos como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos  relacionados ao tema.

Procuradoria-Geral do Estado do RS