Em ato no Ministério Público do Estado, no dia 24 de outubro, foi assinado o Termo de Fomento nº 01/2018, que dá o suporte jurídico necessário para a implementação do Centro de Reintegração Social da organização da sociedade civil, APAC Partenon, dispondo sobre o custeio da unidade parceira, para atendimento das necessidades dos recuperandos assistidos. O instrumento, firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Porto Alegre, estabelece, ainda, obrigações da organização e do Poder Público e demais cláusulas e condições para a parceria firmada.

A Agente Setorial da PGE junto à Secretaria da Segurança Pública, Diana Paula Sana, participou do evento. A atuação da Procuradora do Estado Diana, que prestou orientação jurídica para concretização da parceria, foi saudada pelo Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer; pelo Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen; e pelo Coordenador do Núcleo de Fiscalização Prisional do MP, Procurador de Justiça Gilmar Bortolotto.

Cada unidade APAC é autônoma, jurídica, administrativa e financeiramente, constituindo-se entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios. Como regra, cada APAC é filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, órgão coordenador e fiscalizador, cuja missão é congregar e manter a unidade de propósitos das suas filiadas.

Também estavam presentes na cerimônia o Superintendente dos Serviços Penitenciários, Ângelo Larger Carneiro; a Presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Porto Alegre – Partenon, Isabel Cristina Oliveira; a Subdefensora Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais, Liseane Hartmann; o Comandante-Geral da Brigada Militar, Cel. Mário Ikeda; dentre outras autoridades ligadas à área da segurança pública.

HISTÓRICO

A experiência tem obtido resultados positivos e avanços institucionais importantes na gestão prisional. Nesse sentido, considerando que a função da pena é a ressocialização do condenado, que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente, e, ainda, a importância de propagar a metodologia social e apoiar a criação e consolidação das APACs, como alternativa de humanização do sistema prisional, o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário firmaram Termo de Compromisso nº 110/2017, em 5 de setembro de 2017, tendo como objetivo fomentar a implantação e a consolidação do método APAC nas comarcas gaúchas.

Em dezembro, foi firmado Protocolo de Intenções entre Estado do RS, Ministério Público e APAC Partenon, tendo como objeto a cessão de uso do imóvel de propriedade do Estado, onde está localizado o Instituto Penal Padre Pio Buck, estabelecendo, ainda, as contrapartidas dos demais partícipes.

Nos Municípios de Pelotas, Canoas e Três Passos, já foram constituídas associações com a finalidade de implementar o método APAC em suas respectivas comunidades. Outros municípios também estão se organizando nesse sentido.