PTS - PROCURADORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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A Procuradoria junto aos Tribunais Superiores, conforme o Decreto nš 42.819, de 14/01/2004, competem a atuação junto aos Tribunais Superiores sediados no Distrito Federal, assim como a representação Judicial que for atribuída à Procuradoria-Geral do Estado na Capital Federal.