PEP - PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E PRECATÓRIOS

Veja como contatar e a Estrutura Administrativa da PEP

À Procuradoria de Execuções e Precatórios, conforrme Decreto nº 42.819, de 14/01/2004, compete:

• exercer a representação judicial nos processos em fase de liquidação, execução de sentença, precatório e requisição de pequeno valor;

• a consultoria jurídica e o acompanhamento dos pedidos de intervenção federal no Estado em matéria de sua competência;

• a coordenação dos trabalhos de perícia.