PDPE - PROCURADORIA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL

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A Procuradoria do Domínio Público Estadual, conforme o Decreto nº 42.819, de 14/01/2004, compete exercer a representação judicial e a consultoria jurídica nas matérias relacionadas com os bens públicos, meio ambiente, regularização fundiária, trânsito, desapropriação, licitações e contratos administrativos, com competência residual em relação aos demais órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria da Procuradoria-Geral do Estado.