CORREGEDORIA-GERAL DA PGE

À Corregedoria-Geral do Estado, incumbida da inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, compete, conforme Lei Complementar nº 11.742, de 17/01/2002 : 

I - fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de monitoramentos, inspeções e correições;

II - propor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional;

III - instaurar, de ofício ou mediante provocação do Procurador-Geral do Estado ou, ainda, por representação de terceiros, sindicâncias para a apuração de fatos que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;

IV - efetuar o preparo dos processos administrativo-disciplinares e sindicâncias, em que sejam indiciados ou sindicados integrantes da carreira de Procurador do Estado;

V - coordenar e acompanhar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

VI - avaliar e levar à consideração do Conselho Superior os elementos coligidos sobre:

a) o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

b) a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento.

VII - opinar, previamente, em todos os procedimentos tendentes a eventuais modificações no quadro de Procuradores do Estado;

VIII - expedir, após aprovação do Procurador-Geral do Estado, provimentos em assuntos de organização, controles e procedimentos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, visando a sua simplificação e seu aprimoramento;

IX - propor ao Procurador-Geral do Estado medidas regulamentares e administrativas que visem a corrigir falhas e deficiências na organização do serviço;

X - convocar e realizar reuniões com os Procuradores do Estado para tratar de assuntos relacionados com sua atuação funcional, exarando orientação, quando for caso;

XI - requisitar processos administrativos, documentos oficiais e informações, ainda que estes sejam de teor confidencial ou reservado, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências necessárias ao pleno desempenho de suas funções, observados os procedimentos legais próprios quanto ao sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XII - manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores do Estado, nos quais deverão constar, obrigatoriamente:

a) aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação;

b) trabalhos jurídicos publicados;

c) participação, como palestrante ou docente, ou apresentação de teses em cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação, congressos, simpósios ou outras promoções similares;

d) desempenho de funções públicas relevantes;

e) participação em entidades com finalidade cultural na área do direito.

XIII - propor o Regulamento do Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

XIV - apontar ao Procurador-Geral do Estado as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Estado;

XV - fornecer suporte administrativo à Comissão de Concurso para o provimento dos cargos de Procurador do Estado;

XVI - avaliar, permanentemente, a situação geral da carreira de Procurador do Estado, no tocante à necessidade de criação de novos cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações;

XVII - autorizar os integrantes da carreira de Procurador do Estado a fixar residência em Município diverso daquele em que se situar a sede dos respectivos órgãos de lotação ou designação;

XVIII - apresentar ao Procurador-Geral do Estado, anualmente, relatório com dados estatísticos sobre as atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, relativas ao ano anterior ;

XIX - elaborar seu Regimento;

XX - exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

§ 1.º - Integram a Corregedoria-Geral o Corregedor-Geral, o Corregedor-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado Corregedores.

§ 2° - O Corregedor-Geral é designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, admitida uma recondução.

§ 3.º - O Corregedor-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado Corregedores serão indicados pelo Corregedor-Geral e designados pelo Procurador-Geral do Estado, devendo a escolha, em relação ao primeiro, recair em integrante da classe superior e, em relação aos últimos, em integrantes das 2 (duas) últimas classes da carreira.

§ 4.º - Em caso de ausências eventuais ou impedimento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, o Corregedor-Geral será substituído pelo Corregedor-Geral Adjunto.

§ 5.º - Na hipótese de vacância ou de impedimento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, será designado novo Corregedor-Geral, na forma do parágrafo 2.º.

§ 6.º - O Corregedor-Geral tomará posse perante o Conselho Superior.

§ 7.º - A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.