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Atribuições

O Procurador do Estado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

Dentre outras atribuições, incumbe-Ihe:

  • exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público;
  • prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta;
  • zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;
  • zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública;
  • patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Estado do Rio Grande do Sul;
  • promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
  • desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
  • estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia de Estado;
  • promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
  • propor orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual direta e indireta;
  • zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas;
  • realizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado;
  • prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
  • representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e Tribunais Internacionais;
  • exercer a representação em juízo nos processos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado em fase de liquidação e execução de sentença, bem como nos precatórios junto aos Tribunais;
  • reger o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública estadual, na forma da lei;
  • promover procedimento de controle da legalidade;
  • exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que lhe forem conferidas por lei.

 

Constituem prerrogativas do Procurador do Estado, dentre outras:

  • inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
  • usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Estado;
  • não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
  • acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, com direito à retificação e complementação dos mesmos, se for caso;
  • ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
  • a utilização exclusiva do designativo Procurador no âmbito da administração pública estadual, ressalvadas as demais hipóteses legais. No exercício de suas funções, o Procurador do Estado poderá:
  • agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos poderes estaduais, órgãos da administração pública estadual, concessionários e permissionários de serviço público estadual e entes que exerçam outra função delegada do Estado ou executem serviço de relevância pública;
  • fazer recomendações aos órgãos da administração pública estadual para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
  • requisitar, a entidades públicas ou privadas, informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
  • dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que atuar, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;
  • obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública estadual, necessários ao exercício de suas funções;
  • ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrado nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça, edifícios dos fóruns e em qualquer repartição do serviço público estadual;
  • intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
  • examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em . andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
  • ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas.
    O Procurador do Estado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
    Dentre outras atribuições, incumbe-Ihe:
  • exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público;
  • prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta;
  • zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;
  • zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública;
  • patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Estado do Rio Grande do Sul;
  • promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
  • desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
  • estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia de Estado;
  • promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
  • propor orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual direta e indireta;
  • zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas;
  • realizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado;
  • prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
  • representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e Tribunais Internacionais;
  • exercer a representação em juízo nos processos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado em fase de liquidação e execução de sentença, bem como nos precatórios junto aos Tribunais;
  • reger o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública estadual, na forma da lei;
  • promover procedimento de controle da legalidade;
  • exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que
    lhe forem conferidas por lei.
    Constituem prerrogativas do Procurador do Estado, dentre outras:
  • inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
  • usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Estado;
  • não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
  • acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, com direito à retificação e complementação dos mesmos, se for caso;
  • ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
  • a utilização exclusiva do designativo Procurador no âmbito da administração pública estadual, ressalvadas as demais hipóteses legais. No exercício de suas funções, o Procurador do Estado poderá:
  • agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos poderes estaduais, órgãos da administração pública estadual, concessionários e permissionários de serviço público estadual e entes que exerçam outra função delegada do Estado ou executem serviço de relevância pública;
  • fazer recomendações aos órgãos da administração pública estadual para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
  • requisitar, a entidades públicas ou privadas, informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
  • dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que atuar, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;
  • obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública estadual, necessários ao exercício de suas funções;
  • ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrado nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça, edifícios dos fóruns e em qualquer repartição do serviço público estadual;
  • intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
  • examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em . andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
  • ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas.

 


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