O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) reuniu-se durante o Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, dia 21 de setembro, na Bahia.

Dentre os temas em discussão, foi abordada a questão da repartição de receitas tributárias. O assunto é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que será julgado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na sessão do dia 27 de setembro. A Instrução Normativa nº 1599/15 da Receita Federal entendeu que pertenceria aos Estados e Municípios apenas o produto da retenção na fonte do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho pagos a seus servidores e empregados. Assim, foi excluída a participação desses entes federativos no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços terceirizados. Portanto, essa parte da receita do IRRF, que desde a promulgação da CF em 1988 pertencia aos Estados e Municípios, passou, de acordo com a instrução administrativa, a pertencer à União.

Diante da repetição de processos ajuizados sobre a controvérsia, a 1ª Seção do TRF4, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas especializadas em matéria tributária e trabalhista, admitiu, em março do ano passado, o IRDR para uniformizar a tese jurídica sobre o tema, além de assegurar a isonomia e a segurança jurídica nessas diversas ações. Como não houve formação de maioria na Seção, o processo foi encaminhado para o julgamento na Corte Especial, presidida pelo Presidente do TRF4, Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Lançamento de livro

Ao final da reunião, houve o lançamento do livro “Federalismo na visão dos Estados”, uma coletânea de 16 artigos produzidos pelas Procuradorias-Gerais dos Estados, reunidos pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o Coordenador da Procuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Profissional, Ernesto José Toniolo, participam com o artigo “O Federalismo Alemão em uma Perspectiva Comparada com o Federalismo Brasileiro: a Contribuição do Princípio da Lealdade Federativa para a Preservação e o Desenvolvimento da Federação no Brasil”. O Presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, esteve presente no ato.